Ceará Music – Juíza baixa portaria com regras sobre participação de menores

Ceará Music – Juíza baixa portaria com regras sobre participação de menores

“A juíza Neliane Ribeiro de Alencar, respondendo pela Coordenação das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, determinou regras para a participação de crianças e adolescentes no Ceará Music. As normas constam na Portaria nº 08/2012, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira. A entrada e a permanência de jovens até 16 anos serão permitidas apenas quando eles estiverem acompanhados dos representantes legais ou responsáveis. Em qualquer das situações, todos deverão portar documento de identidade. Já os tutores e guardiões precisarão exibir também o original ou cópia autenticada dos termos de tutela ou guarda.

Caberá ao proprietário do local e ao promotor do show garantir segurança compatível com o público e com o evento, impedir consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por crianças e adolescentes. Também têm o dever de afixar placas informando sobre a proibição de venda e fornecimento de bebida com teor de álcool no local, fazer constar as mesmas informações no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda, juntamente com a faixa etária autorizada e a necessidade de apresentação de documento.

A Portaria da magistrada leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente e a necessidade de disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes no Ceará Music. O objetivo é a garantia e proteção integral às crianças e adolescentes como pessoas em formação e desenvolvimento. O evento ocorrerá nos dias 12 e 13 de outubro deste ano, em um hotel da Capital.

SERVIÇO

* O inteiro teor da Portaria pode ser consultado no Diário da Justiça Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (www.tjce.jus.br).

(Site do TJ-CE)