Comissão da Câmara aprova redução de maioridade penal
Com
21 votos a favor e seis contra, a comissão especial criada para
discutir o tema decidiu que serão punidos como adultos os maiores de 16
anos que cometerem crimes hediondos
Em
sessão fechada, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 17, a redução
da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime.
Apesar de uma série de manobras de parlamentares contrários ao texto
para obstruir a votação, com 21 votos a favor e seis contra, a comissão
especial criada para discutir o tema decidiu que serão punidos como
adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como
latrocínio e estupro), homicídio doloso (com intenção de matar), lesão
corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado.
O
novo relatório foi apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), que
decidiu acolher propostas acordadas entre PMDB, PSDB e outros partidos,
flexibilizando o parecer original que havia apresentado na semana
passada. O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), para garantir a aprovação na comissão. Cunha segurou o início
da sessão no plenário principal da Câmara até que o texto fosse votado
na comissão. A postura do presidente foi questionada pelo deputado
Glauber Braga (PSB-RJ).
Próximo
ao início da votação, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o
ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil) foram à comissão para garantir
que ela chegasse ao final. O governo temia que a procrastinação na
comissão especial atrasasse a votação do ajuste fiscal no plenário da
Câmara.
Alterações.
No texto anterior, a redução da maioridade era linear, ou seja, valia
para qualquer crime. O texto aprovado dispensa a obrigação de se
consultar o Ministério Público, assim como foi acordado.
O
texto prevê que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão a
pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de
16. A nova redação também prevê que União e Estados terão que criar os
estabelecimentos para o cumprimento das penas.
"O
cidadão de 16 anos sabe muito bem distinguir o que é um ato lícito e um
ato ilícito. Não podemos dizer que um menor de 16 anos é inimputável.
Isso é um absurdo", afirmou Bessa. O ex-delegado de polícia disse
preferir um texto ainda mais duro. "A minha convicção não é só de baixar
de 18 para 16. Queria pegar mais um pouco, uma lasca desses criminosos,
bandidos", afirmou, antes de criticar aqueles contrários à redução.
"Muita gente que quer proteger hoje nunca esteve na rua para enfrentar
um bandido, um delinquente desta natureza".
"Os
senhores serão cobrados nas próximas eleições. Estão vendendo algo que
não vão entregar. Esta Casa não pode de novo errar no populismo penal",
disse Darcísio Perondi (PMDB-RS). "A bala não resolve tudo", protestou a
deputada Érika Kokay (PT-DF). Quando acabou de falar, deputados da
chamada "bancada da bala" gritaram: "Pega o lenço!".
"Estamos
sendo aqui acusados de não querer votar a matéria. Os senhores vão ser
acusados de atropelar uma discussão tão importante como esta", afirmou o
deputado Weverton Rocha (PDT-MA), segundo quem a comissão foi apressada
por pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que já
marcou a votação em plenário para o próximo dia 30. "O presidente da
'Câmara do Presidente' ou, desculpa, da Câmara dos Deputados,
simplesmente tuitou dizendo que no dia 30 tem que votar e aí, vamos lá
votar porque ele está dizendo que tem que votar", criticou.
Tensão
A
sessão foi tensa desde o início. Deputados contrários e favoráveis à
redução tentaram diversas manobras para, respectivamente, acelerar ou
atrasar a votação.
Houve
novo tumulto quando deputados da "bancada da bala" identificaram a
presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral. O
presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), permitiu que ela ficasse
na sala, desde que atrás do cordão de isolamento. Um dos deputados que
pediu a saída da estudante foi o Delegado Éder Mauro (PSD-PA), favorável
à redução da maioridade penal. "Prefiro encher a prisão de bandido do
que o cemitério de vítima inocente", disse o parlamentar.
Os
bate-bocas eram constantes: "Aqui não tem delegado, capitão ou coronel.
Todos são deputados", disse Sérgio Vidigal (PDT-ES). "Que babaquice é
essa? Está querendo aparecer", reagiu deputado Alberto Fraga (DEM-DF),
coronel da reserva da Polícia Militar.
Manifestantes.
O clima também era tenso do lado de fora do plenário. Impedidos de
entrar devido ao conflito com seguranças na semana passada,
manifestantes fizeram um "apitaço" no corredor onde funcionam as
comissões e gritavam "Não à redução", "Fascistas não passarão" e "Fora
Cunha", protestando contra o presidente da Câmara, favorável à redução
da maioridade penal.
Como
se trata de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o texto
precisa ser votado em dois turnos no plenário da Câmara. A primeira
votação está prevista para o dia 30 de junho. É preciso um mínimo de
308. Aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado, onde também
precisa ser apreciado em duas votações.
Fonte: Isto É
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